Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Reclamação. Enunciado Administrativo 4/STJ. Desrespeito à autoridade da coisa julgada. Cassação.

1 - A sentença proferida em ação ordinária, em que se determina ao Estado do Amazonas, com apego à «teoria do fato consumado», a obrigação de não exonerar integrante da Polícia Militar, desrespeita a autoridade da coisa julgada em que se reconheceu a impossibilidade de permanência do mesmo servidor ante a inaplicabilidade dessa mesma «teoria». ... (Continua)