Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Impossibilidade na via eleita. Exame aprofundado de provas. Pleito de incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ligação com facção criminosa. Atuação no tráfico de drogas na localidade. Circunstâncias apuradas. Impossibilidade de revisão da pena. Reexame de fatos e provas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para discussão acerca da condenação por crime de tráfico de entorpecentes, por demandar exame fático probatório, incompatível com a via eleita, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... (Continua)