Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA E EM DOBRO QUANTO AOS DESCONTOS EFETUADOS APÓS 30/03/2021. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Recursos interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente a contrato de cartão de crédito consignado (RMC), determinou a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, fixou indenização por danos morais, e considerou a existência de sucumbência recíproca. ... (Continua)