Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo interno improvido.

1 - Questão de ordem resolvida no sentido de reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ é restrita ao feriado da segunda-feira de Carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais. ... (Continua)