Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Habilitação de herdeiro. Prescrição. Inocorrência. Decisão proferida pela instância de origem em sintonia com o entendimento do STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, inexiste prescrição da pretensão dos herdeiros de se habilitarem no processo judicial para suceder a parte falecida, em razão da ausência de prazo específico para tal ato. Ocorrendo o óbito do participante da relação processual, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do CPC/1973, art. 265, I (CPC/2015, art. 313, I), até que se promova a habilitação. ... (Continua)