Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial contra decisão do presidente da TNU. Súmula 203/STJ. Aplicação analógica.
«1 - Não há previsão de recurso especial contra decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização (CF/88, art. 105, III). ... ()
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