Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Covid-19. Custódia cautelar motivada. Reiteração delitiva. Ausência de dados sobre a proliferação da doença na unidade prisional. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Encerrada a instrução criminal em 18/3/2020, incide no caso a inteligência da Súmula 52/STJ, in verbis: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. ... ()
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