Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Questão amplamente debatida e examinada no acórdão embargado. Obscuridade. Inocorrência. Questão clara, precisa e fundamentalmente decidida no acórdão embargado. Contradição. Inocorrência. Ausência de proposições inconciliáveis entre si.

1 - Não há que se falar em omissão no acórdão embargado quando, diferentemente do que se alega, a questão suscitada foi expressamente examinada no julgado que estabeleceu a premissa de que era necessário identificar a real titularidade da previdência privada antes de fixar o destino dos valores nela acumulados. ... (Continua)