Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Impetração contra ato judicial. Trânsito em julgado. Descabimento do writ. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Precedentes. Petição inicial indeferida liminarmente. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote