Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento de princípios e dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - «Não compete a este STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. (Precedentes)» (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 27/4/2018). ... ()
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