Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAutor apela contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de declaração de inexigibilidade de contratos, de restituição em dobro de valores e de indenização por dano moral. Alega que descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral e pleiteia indenização de R$ 10.000,00. ... ()
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