Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICÍPIO DE GUARULHOS -

Indenização por dano moral - ACIDENTE DE MOTO - BURACO NA VIA - Pretensão de reparação dos danos ocasionados por suposta falha na prestação de serviços pelo Município de Guarulhos na conservação da via - Aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva - Não há nos autos uma efetiva comprovação de que o acidente ocorreu no local descrito pelo autor, ou seja, na Avenida Eduardo Sabino de Oliveira, 318, tampouco uma fotografia que comprovasse a má conservação da estrada no dia do acidente supra descrito, sendo certo, neste ponto, que a fotografia acostada a fl. 50 não se presta a esse fim, uma vez que foi fotografado apenas o buraco, sem uma placa que pudesse identificar o logradouro e sem uma indicação precisa do local dos fatos, o que inclusive impediu a análise se de fato o buraco não estava devidamente sinalizado - Precedentes - Sentença reformada - Recurso de apelação do Município Provido e Recurso de apelação do autor prejudicad... (Continua)