Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil.

Ação de cobrança proposta por dependente de ex-empregado do BANESPA objetivando o recebimento de complementação de pensão - Instituidor do benefício contratado pelo banco em 09.04.1979, após a entrada em vigor da L. 200/74, que assegurou o pagamento de complementação de aposentaria e pensão pelo Estado apenas e tão-somente aos atuais beneficiários e aos empregados admitidos até a data de sua vigência - Complementação de pensão decorrente de contrato celebrado por particular com entidade fechada de previdência complementar e regido pelo direito privado. Competência recursal da Terceira Subseção da Colenda Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, ex vi da inteligência do art. 5º, III.16 da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 693/2015. Recurso não conhecido, com declinação de competência e remessa à Terceira Subseção da Colenda Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.