Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução fiscal. Pedido de compensação indeferido na esfera administrativa. Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Entendimento da corte de origem em harmonia com o REsp. Acórdão/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)