Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Litigância de Má-Fé. Recurso não Provido.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Michele Albano Sales contra decisão que aplicou multa por litigância de má-fé em execução de título extrajudicial movida por Sicoob Unimais Mantiqueira. A decisão agravada considerou a insistência da executada em questão já decidida em sentença de embargos à execução em que pende julgamento de apelo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa por litigância de má-fé é aplicável, considerando a alegação da agravante de ausência de conduta temerária ou desleal. III. Razões de Decidir 3. A executada reiterou pedido de impenhorabilidade que está sub judice, sem efeito suspensivo, caracterizando resistência injustificada ao prosseguimento da execução e litigância de má-fé, conforme CPC, art. 80, IV.4. A conduta da executada, ao apresentar pedidos reiterados com os mesmos fundamentos, visou criar embaraço à execução, justificando a multa aplicada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. Reiteração de pedidos já decididos sem efeito suspensivo caracteriza litigância de má-fé. 2. Multa por litigância de má-fé justificada por manobra processual desleal. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 80, II, IV, V e VI; art. 81; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. TJSP, Agravo de Instrumento 2018610-79.2023.8.26.0000, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 14/06/2023