Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS, NÃO SENDO OBJETO DO RECURSO. RECRUDESCIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE APLICADA PARA INTERNAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Trata-se de apreciar apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em apuração de ato infracional equiparado ao delito de furto, objetivando a aplicação da medida socioeducativa de internação ao representado. ... (Continua)