Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E FECP. ESCRITURAÇÃO IRREGULAR. MULTA. INSURGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTO DE INFRAÇÃO RESTOU GERADO ANTES DE REALIZADA A TERCEIRA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. APELO DA FAZENDA, SUSTENTANDO QUE NA DATA DA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE ACERCA DO LANÇAMENTO (AUTO DE INFRAÇÃO) JÁ HAVIA OCORRIDO AS TRÊS INTIMAÇÕES EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. AUTO DE INFRAÇÃO LANÇADO ANTES MESMO DE EFETUADA A TERCEIRA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. EXAURIMENTO DO PRAZO OFERTADO AO APELADO, CONSIGNADO NA PRÓPRIA INTIMAÇÃO EFETUADA, NOS TERMOS DO ART. 62-B, INC. II, ALÍNEA

"c, DA LEI 2.657/96 QUE SOMENTE SE DEU APÓS A LAVRATURA DO AUTO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.... (Continua)