Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Sentença de parcial procedência - Apelo do corréu Banco do Brasil S/A - Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre de lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Descabimento - Falha na prestação dos serviços do Banco réu ao ceder crédito declarado inexigível - MÉRITO - Contrato de abertura de crédito rural - Prova pericial grafotécnica, produzida sob o crivo do contraditório, que constatou a contratação fraudulenta - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Incidência da Súmula 479/STJ - Mantida a declaração de inexistência do negócio jurídico - DANO MORAL configurado (in re ipsa) - Quantum indenizatório arbitrado (R$ 8.000,00) com base nos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e especificidades do caso concreto, devendo ser mantido - Correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios desde o evento danoso (Súmulas 362 e 54, ambas do C. STJ) - Atualização de acordo com as alterações dadas pela Lei 14.905/2024 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Manutenção - Patamar de 20% da condenação não se revela excessivo, considerando o quantum condenatório, dentro dos limites da lei processual civil vigente - SENTENÇA MANTIDA, deixando-se de majorar a honorária recursal, pois já observado o percentual máximo. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)