Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 3899,78g de maconha (729 porções), 751,8g de cocaína (1740 pinos), 449,60g de crack (1691 pedras), 6,52g de skunk (14 porções), 8g de K2 (40 porções) e 1,79l de lança perfume (179 invólucros). Autoria e materialidade remanesceram incontroversas - Reprimenda redimensionada - Inviável a redução da pena-base - Grande quantidade de variadas substâncias proscritas apreendida - Cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a reincidência - Inadmissível a diminuição pela delação premiada - Sanção pecuniária e regime prisional escorreitamente fixados. Recurso parcialmente provido