Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Favorecimento da prostituição e rufianismo - Prisão preventiva - Decisão fundamentada - Paciente que deixou de cumprir as condições da liberdade provisória - Presença dos requisitos legais - Art. 282, §4º, e art. 312, §1º, do CPP - Revogação - Impossibilidade - Excesso de prazo para a formação da culpa - Art. 316, parágrafo único, do CPP - Revisão da necessidade da custódia cautelar a cada 90 dias - Prazo não absoluto - Precedentes jurisprudenciais - Audiência já designada - Prisão domiciliar em razão de problemas de saúde e paternidade - Descabimento - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada