Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus: prisão preventiva. Denúncia: Lei 12.850/2013, art. 2º, caput.

Nulidade por falta de fundamentação: inconsistência, decisão com análise detalhada, apresentando elementos bastantes de convicção. Adequação: exegese do art. 93, IX, Const. Fed. (STF).Preliminar rejeitada.Trancamento da ação penal: requisitos (STF). Juízo de admissibilidade do libelo: princípio in dubio pro societatis. Princípio in dubio pro reo: resultado, possível, da avaliação das provas no julgamento de mérito da causa.Prisão preventiva: adequação. Necessidade de preservação da ordem pública e para conveniência da instrução e aplicação da lei penal (Paciente integrante de organização criminosa na qualidade de motorista).Ordem denegada