Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. DANOS MORAIS. MORTE POR ELETROCUTAMENTO. DESCARGA ELÉTRICA (ELETROPLESSÃO). CERCA DE ARAME FARPADO ENERGIZADA. INTALAÇÕES CLANDESTINAS («GATOS) 1-

Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Concessionária que tem o dever de fiscalizar a fiação em seus postes de energia elétrica. 2- Cerceamento de defesa. Inocorrência. Insistência em novos esclarecimentos para que o perito afirmasse inexistir responsabilidade da concessionária. Questão de direito que extrapola os limites técnicos da perícia. Dilação probatória impertinente. Art. 370, parágrafo único, do CPC. 3- Questão referente à omissão do Poder Público. Responsabilidade subjetiva. 4- Danos morais configurados. Comprovação suficiente nos autos da omissão (negligência) da concessionária. Da existência de circuito de condução de energia elétrica conectado irregularmente à rede de distribuição para iluminação pública, constata-se a nítida falta de manutenção e fiscalização no sistema de distribuição de energia elétrica por parte da ré. 5- Inexistência de culpa exclusiva da vítima ou de seus pais. A energização do arame farpado na cerca era fato imprevisível aos moradores da região. 6- Razoável a indenização arbitrada na origem, frente à perda inestimável sofrida pelo autor. Valor fixado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em favor do genitor, embora não tenha o condão de remediar a perda, ao menos poderá recompensá-lo pelo abalo psicológico. Quantia arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para compensar, de um lado o sofrimento experimentado e, de outro, punir a conduta ilícita do causador do dano. Precedentes desta Corte.7- Recurso adesivo. Não há sucumbência recíproca nos autos (CPC, art. 997, § 1º). O pedido em relação à Municipalidade foi julgado improcedente. 8- Sentença mantida. Recurso da EDP desprovido e recurso adesivo não conhecido.... (Continua)