Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Prestações Vincendas. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a retomada da execução para liquidação do débito, intimando a parte executada a pagar o débito em 15 dias, sob pena de penhora. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a cobrança de prestações vincendas após a celebração de acordo e a aplicabilidade do CPC, art. 323 no cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir3. A iniciativa do agravado não ofende a coisa julgada, pois a sentença gerou obrigação de pagar aluguéis mensais, permitindo a inclusão de prestações vincendas não pagas.4. O acordo homologado não extinguiu o processo, que pode prosseguir com a inclusão de prestações vincendas, conforme CPC, art. 323. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A inclusão de prestações vincendas no cumprimento de sentença é permitida quando a obrigação é de pagar prestações sucessivas. 2. O processo pode prosseguir com a inclusão de prestações vincendas, otimizando o trâmite processual. Legislação Citada: Não especificada no texto. Jurisprudência Citada: Não especificada no texto