Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária pleiteado pelos agravantes - Inconformismo - Não acolhimento.

Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Hipótese que não se enquadra no CPC, art. 937 e no art. 146, §4º, do Regimento Interno deste E. TJSP - Ausência de nulidade no julgamento virtual - Julgamento virtual mantido. Mérito - Alegação de necessidade de concessão da gratuidade judiciária, em razão do elevado valor das custas processuais - Rejeição - Agravantes que não cumpriram a determinação de origem para encartar aos autos os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira - Manutenção do indeferimento da benesse nesta superior instância que implica no recolhimento do preparo recursal para a análise do mérito da apelação interposta - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO