Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA COMPROVADA. CRIME CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE DA RES. 1.

Emerge firme dos autos a autoria do crime pelo acusado, preso em flagrante na posse das duas bicicletas furtadas, após romper o cadeado que as protegia. 2. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima é perfeitamente apta a embasar o decreto condenatório e, quando firme, coerente e ainda ratificada por outros elementos, como a prova oral acusatória, tem-se como decisiva para a condenação. Na espécie, os depoimentos seguros das vítimas vem corroborado pelo testemunho de policiais em sede policial, merecendo, destarte, total prestígio. 3. Verifica-se a consumação do delito pela inversão da posse da res furtiva. Ressalte-se que é sedimentado o entendimento nos Tribunais Superiores (STF ¿ HC 108678/RS; STJ AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ) de ser desnecessária a posse pacífica, bastando para a consumação, a mera inversão da posse, ainda que ocorra perseguição imediata. Ademais, a questão foi submetida à apreciação do STJ, através do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1524450/RJ em 29/10/2015, pelo qual a Terceira Seção do STJ ratificou o entendimento já consolidado. 4. No que concerne à dosimetria, ainda que não reivindicada, registre que a pena-base foi fixada no mínimo, em 02 anos de reclusão, mais 10 dias-multa, majorada na fração de 1/6 (um sexto) pelo concurso formal, fixado o regime inicial aberto e substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, não havendo qualquer reparo a ser realizado. Recurso desprovido.... (Continua)