Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SIMCAUTO E SUSPENDEU A EFICÁCIA DAS CLÁUSULAS QUE PERMITAM A RESCISÃO CONTRATUAL FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA OU O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA.

NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER ILEGALIDADE NA DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE TODA E QUALQUER CLÁUSULA QUE IMPONHA O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS DÍVIDAS E/OU DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELO REQUERENTE, FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA CONDIÇÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, UMA VEZ QUE TAL PROVIDÊNCIA SE COADUNA COM O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E SUA FUNÇÃO SOCIAL, BEM COMO DIALOGA COM A URGÊNCIA E UTILIDADE DA MEDIDA A FIM DE QUE NÃO SEJA INVIABILIZADA A ATIVIDADE EMPRESARIAL E CEIFADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.