Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa jurídica - Indeferimento do benefício - Irresignação da embargante - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - A concessão da gratuidade processual à pessoa jurídica depende da demonstração da impossibilidade financeira para o custeio das despesas processuais, conforme Súmula 481/STJ - Agravante que não conseguiu demonstrar a alegada dificuldade financeira - Agravante que deixou de acostar aos autos documentos fiscais e balanços financeiros - Documentos apresentados não comprovam seu estado de hipossuficiência econômica e a propalada impossibilidade de arcar com as despesas processuais - Condição econômica incompatível com o benefício da gratuidade processual, bem como ao parcelamento ou diferimento das custas judiciais - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)