Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FATURA REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023 EM VALOR DISCREPANTE DA MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE PARA DECLARAR NULA A COBRANÇA, BEM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO DA VERBA FACE AOS TRANSTORNOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR PELA COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. FIXO O VALOR R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA QUE SE CUMPRA O CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO. PRECEDENTES. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELA RÉ EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.