Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A PRONTUÁRIO MÉDICO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE A LIQUIDEZ DA CERTEZA DO PEDIDO. SEGURANÇA DENEGADA
1.A decisão do juízo impetrado está formalmente em ordem, e não constata violação de direito que possa ser sanada pela via do presente mandamus.... ()
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