Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato - Contrato para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Juros cobrados que não são abusivos e nem acima da média de mercado - Tarifas bancárias - Análise à luz dos recursos REsp. Acórdão/STJ, 1.578.553/SP, 1.639.320/SP e REsp. Acórdão/STJ afetados pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC, art. 543 - Cadastro, e Registro - Legalidade - Prestação dos serviços comprovada - Tarifa de avaliação - Prestação do serviço não comprovada - Abusividade reconhecida - Cobrança do seguro - Ilegalidade - Não demonstração da contratação nem dos termos, pois sequer juntada a apólice -Venda casada configurada - Valores cobrados que devem ser restituídos ao apelante de forma simples - Recurso provido em parte para esse fim.... (Continua)