Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Crime cometido quando o recorrente cumpria pena em regime aberto por outros crimes. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - O Paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, da infração penal tipificada na Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, inciso IV, ao ser encontrado na posse de arma de fogo de uso restrito, que teria sido utilizada em anterior homicídio e servia para ameaçar pessoas em razão do comércio de drogas, no cumprimento do mandado de busca e apreensão, deferido em investigação relativa ao tráfico de entorpecentes. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva no dia 08/05/2020. ... (Continua)