Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e associação para o tráfico. Anulação parcial do julgamento proferido pelo tribunal do Júri quanto ao crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Pretendida a extensão da anulação em relação ao crime de homicídio. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de conexão probatória entre os delitos. Agravo regimental não provido.

1 - «A jurisprudência de ambas as Turmas da Terceira Seção sustenta ser possível o reconhecimento da nulidade parcial do julgamento do Júri, desde que a prova de uma infração não influa na outra (HC 230.194, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T, DJe 17/9/2012). ... (Continua)