Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Incidência de ITCMD. Legislação local. Súmula 280/STF. Agravo em recurso especial não admitido na origem.

1 - Verifica-se que a Fazenda Pública estadual aduziu infringência a Lei Estadual 10.705/2000, art. 4º, II, portanto, o órgão fazendário deseja que o STJ interprete dispositivo da legislação do Estado de São Paulo, o que encontra óbice na Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... (Continua)