Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso para promoção vertical. Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Ausência de direito líquido e certo vindicado.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra pretenso ato coator cometido pelo Superintendente da Escola Judicial Edésio Fernandes, com o escopo de obter ordem para garantir o restabelecimento do «resultado da Promoção Vertical 2016 publicado no dia 05/12/2017, com a sua classificação dentro do número de vagas previstas no edital. ... (Continua)