Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CANCELAMENTO DE PENSÃO - PEDIDO DE REVERSÃO DE COTA PARTE - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO - DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.

A ação foi proposta pela autora objetivando o restabelecimento de pensão vitalícia e a reversão da cota parte da falecida mãe. Recorrente afirma que teve conhecimento da supressão da pensão em 08.07.2013. Ajuizamento da demanda em 06.07.2023. Prescrição quinquenal baseada no Decreto 20.910/32, ainda vigente. Aplicação do princípio actio nata. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.... (Continua)