Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária - ISSQN - Sentença que julgou procedente a ação, nos termos do CPC, art. 487, I, para declarar a inexigibilidade do Imposto sobre Serviços cobrado pela requerida em relação aos serviços prestados pela requerente para as empresas Duratex e LD Celulose, de 08/2019 a 09/2019 e de 08/2020 a 09/2022 (com exceção de agosto/2022), conforme notas fiscais 11-12, 28-30, 32-35, 37-54, 56-57 - Insurgência da municipalidade - Cabimento - Atividades desenvolvidas pela autora que estão elencadas no subitem 17.01 da Lista anexa à Lei Complementar 116/2003 - ISS devido no local do estabelecimento prestador - Autora estabelecida em Itapetininga - Inexistência de escritório, filial ou sucursal, ainda que provisória, no local onde prestado o serviço - Tributo recolhido no município da sede da autora (prestadora de serviços) - Competência do município onde a prestadora está sediada e onde o serviço é contratado - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido