Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cumprimento de sentença. Pedido de penhora de 10% dos créditos da executada perante a Prefeitura Municipal. Descabimento da medida. Aplicação do CPC, art. 833, IX. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote