Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 19 DA LEI MUNICIPAL 3355/2002 QUE PRORROGOU POR VINTE ANOS AS CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE CARÁTER PRECÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE SUSCITA
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