Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado (chave falsa) e desobediência. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria dos delitos comprovadas. Réu preso em flagrante na posse do veículo subtraído, após evadir-se do local dos fatos e colidir com outros automóveis, desobedecendo a ordem de parada. Veículo acionado com ligação direta e utilização de chave falsa. Qualificadora comprovada. Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação. Desobediência configurada. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Réu portador de maus antecedentes e reincidente. Acusado que não confessou o delito, relatanto a prática de crime de receptação. Atenuante não reconhecida. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Recurso desprovido.