Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS - PREPAROS INSUFICIENTEMENTE RECOLHIDOS - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.

1. APELAÇÃO (EMBARGADA) - INCONTROVERSA A AMORTIZAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA POR DAÇÃO EM PAGAMENTO - EFETIVAÇÃO DO ACORDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - QUANTIA EXEQUENDA COMPOSTA PELA TOTALIDADE DO DÉBITO ABATIDA DO VALOR DO ACORDO, INEXISTENTE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO OBSERVADA - CONCERNENTE CONDENAÇÃO AFASTADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL DE RIGOR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 2. APELAÇÃO (EMBARGANTE) - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXI-GIBILIDADE VERIFICADAS NOS TÍTULOS EXEQUENDOS - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 5.474/ 68 - NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO, AINDA QUE PARCI-AL, DO VALOR EXEQUENDO - RECURSO DESPROVIDO. 3. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DA EMBARGADA E DESPROVIDO O ADESIVO, AMBOS COM DETERMINAÇÃO