Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 212.5362.0226.4573

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Despesas condominiais. Cobrança. pedido parcelamento ou diferimento das custas. Falta de amparo legal.

1. Decisão que indeferiu o pedido de diferimento ou parcelamento das custas, determinando o recolhimento. 2. Inconformismo do condomínio autor não acolhido. 3. Ausência de amparo legal. 4. Agravo desprovido.  Decisão mantida.

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