Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA TRANSPORTADORA.

1. PRIMEIRO JULGAMENTO -

Apelo desprovido, por votação unânime desta c. Câmara, para manter a r. sentença em que reconhecida a responsabilidade integral da FedEx em relação ao prejuízo suportado pela pessoa jurídica autora em razão do extravio dos pacotes, restando a transportadora condenada ao pagamento da reparação postulada na inicial, no importe de R$ 48.532,27 - Entendimento tanto do d. Juízo de primeiro grau, quanto deste Colegiado, no sentido da inaplicabilidade do Tema de Repercussão Geral 210 do Supremo Tribunal Federal ao caso concreto («distinguishing). ... (Continua)