Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Contrato de Plano de Saúde. Pretensão autoral de compelir a Ré a autorizar sua quimioterapia, indicada para tratamento de câncer de pulmão. Irresignação da Demandada contra a decisão que concedeu a tutela de urgência. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas que se mostra razoável quando contraposto com a urgência da situação e a sensibilidade do bem jurídico tutelado. Obrigação de fácil cumprimento, bastando autorizar o início do tratamento requerido pelo Demandante. Existência ou não de negativa indevida que não influencia na obrigação de fazer quando incontroversa a cobertura do tratamento, mas tão somente na responsabilidade civil da Ré. Provas apresentadas pelo Autor, outrossim, que demonstram a verossimilhança de suas alegações. Enunciado 59 da Súmula deste Tribunal. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.