Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -

Exercícios de 2005 a 2007 - Taxa de licença - Exercícios de 2005 e 2006 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, somente no capítulo, que reconheceu a nulidade da citação - Pretensão de reconhecimento da nulidade da citação e anular o procedimento desde a citação - Descabimento - O envio de carta de citação para o endereço do devedor, firma presunção de validade do ato, mesmo que assinado o «AR por terceiro - citação suprida com o comparecimento espontâneo do devedor - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)