Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA:

pleito visando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere - alega-se que o descumprimento das medidas protetivas de urgência pelo paciente decorreu de um surto psicológico, diagnosticado e em tratamento, não apresentando comportamento doloso reiterado ou risco à integridade da vítima - afastamento - ausência de comprovação de extrema debilidade, tampouco que não possa o paciente receber tratamento na unidade prisional - segregação cautelar necessária para salvaguarda da ordem pública e garantia da incolumidade da vítima, de modo a acautelar sua integridade física e psicológica - decisão suficientemente motivada - constrangimento ilegal não verificado - ORDEM DENEGADA.... (Continua)