Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA SEMIABERTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Carlos Antonio Silva dos Santos Junior contra sentença que o condenou à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de roubo simples (CP, art. 157, caput). A defesa pleiteia a fixação do regime aberto ou semiaberto para o início do cumprimento da pena. ... (Continua)