Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 41651

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Cartão de crédito. Alegação inverídica de desconhecimento da dívida. Regularidade da contratação e inadimplência provadas pelo Banco-apelado (art. 373, II, CPC). Negativação. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Súmula 385/STJ. Condenação por litigância de má-fé, nos termos dos CPC/2015, art. 80 e CPC/2015 art. 81 . Fixação da multa em 5% sobre o valor atualizado da causa, conforme peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida, condenando-se a Apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. ... (Continua)