Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO AUTOR.

Descumprimento de determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida e declaração de próprio punho. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Sentença fundada em indícios de litigância predatória que recomendam maior rigor, e não na invalidade da assinatura eletrônica. Conclusão por ausência de representação que impede a análise de pedido de gratuidade do autor. Considera-se que a ação não foi proposta pelo autor, mas sim pelo advogado, por conta e risco. Os atos praticados pelo advogado em nome do autor são ineficazes, porque não foram ratificados pessoalmente pelo autor (art. 104, § 2º do CPC). Recurso desprovido, sem majoração da verba honorária, visto que o réu não foi citado (art. 331, § 1º do CPC), para apresentação de contrarrazões... (Continua)