Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. RÉUS REPRESENTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA DEFENSORIA PÚBLICA NO ACORDO FIRMADO. VALIDADE DA AVENÇA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE INDEPENDE DA HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA QUE, NÃO OBSTANTE SEJA EXIGIDA PARA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA TRANSAÇÃO, PRESCINDE DA PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS DE AMBAS AS PARTES. EVENTUAL VÍCIO DO CONSENTIMENTO, SE HOUVER, QUE PODERÁ SER OBJETO DE DEMANDA FUTURA E PRÓPRIA. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO art. 487, III,

b do CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)