Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TEMA 1264 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS.

O STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1264), submetido ao rito dos recursos repetitivos, determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, visando «definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataforma de acordo ou de renegociação de débitos". SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE.... (Continua)